Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 414 da Código de Processo Penal

Art. 414 Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz,
fundamentadamente, impronunciará o acusado.
(Redação dada pela Lei nº
11.689, de 2008)
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade,
poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.
(Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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