Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 423 da Código de Processo Penal

Art. 423 Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente:
(Redação dada pela Lei nº
11.689, de 2008)
I  ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa;
(Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008)
II  fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri.
(Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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