Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 455 da Código de Processo Penal

Art. 455 Se o Ministério Público não comparecer, o juiz presidente adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, cientificadas as partes e as testemunhas.
(Redação dada pela Lei nº
11.689, de 2008)
Parágrafo único. Se a ausência não for justificada, o fato será
imediatamente comunicado ao Procurador-Geral de Justiça com a data designada para a nova sessão.
(Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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