Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 463 da Código de Processo Penal

Art. 463 Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento.
(Redação dada pela Lei nº
11.689, de 2008)
§ 1º O oficial de justiça fará o pregão,
certificando a diligência nos autos.
(Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008)
§ 2º Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal.
(Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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