Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 468 da Código de Processo Penal

Art. 468 À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna,
o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério
Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte,
sem motivar a recusa.(Redação dada pela Lei nº
11.689, de 2008)
Parágrafo único. O jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes será excluído daquela sessão de instrução e julgamento,
prosseguindo-se o sorteio para a composição do Conselho de Sentença com os jurados remanescentes.
(Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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