Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 471 da Código de Processo Penal

Art. 471 Se, em conseqüência do impedimento, suspeição,
incompatibilidade, dispensa ou recusa, não houver número para a formação do Conselho, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido,
após sorteados os suplentes, com observância do disposto no art. 464 deste Código.
(Redação dada pela Lei nº
11.689, de 2008)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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