Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 475 da Código de Processo Penal

Art. 475 O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova.(Redação dada pela Lei nº
11.689, de 2008)
Parágrafo único. A transcrição do registro, após feita a degravação, constará dos autos.
(Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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