Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 478 da Código de Processo Penal

Art. 478 Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:
(Redação dada pela Lei nº
11.689, de 2008)
I  à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;
(Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008)
II  ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
(Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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