Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 482 da Código de Processo Penal

Art. 482 O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido.
(Redação dada pela Lei nº
11.689, de 2008)
Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.
(Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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