Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 532 da Código de Processo Penal

Art. 532 Na instrução, poderão ser inquiridas até 5 (cinco)
testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa.
(Redação dada pela
Lei nº 11.719, de 2008).

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 532

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora