Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 54 da Código de Processo Penal

Art. 54 Se o querelado for menor de 21 anos, observar-se-á,
quanto à aceitação do perdão, o disposto no art. 52.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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