Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 554 da Código de Processo Penal

Art. 554 Após o prazo de defesa ou a realização dos exames e diligências ordenados pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, será marcada audiência, em que, inquiridas as testemunhas e produzidas alegações orais pelo órgão do Ministério Público e pelo defensor, dentro de dez minutos para cada um,
o juiz proferirá sentença.
Parágrafo único. Se o juiz não se julgar habilitado a proferir a decisão,
designará, desde logo, outra audiência, que se realizará dentro de cinco dias,
para publicar a sentença.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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