Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 556 da Código de Processo Penal

Art. 556 a Art. 560
(Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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