Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 565 da Código de Processo Penal

Art. 565 Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à
parte contrária interesse.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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