Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 596 da Código de Processo Penal

Art. 596 A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
(Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)
Parágrafo único. A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente. (Redação dada pela Lei nº 5.941, de 22.11.1973)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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