Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 606 da Código de Processo Penal

Art. 606 (Revogado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
CAPÍTULO
IV
DO PROTESTO POR NOVO JÚRI
(Revogado pela Lei nº
11.689, de 2008)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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