Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 620 da Código de Processo Penal

Art. 620 Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
§ 1º O requerimento será apresentado pelo relator e julgado,
independentemente de revisão, na primeira sessão.
§ 2º Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo,
o relator indeferirá desde logo o requerimento.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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