Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 641 da Código de Processo Penal

Art. 641 O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo da petição à
parte e, no prazo máximo de cinco dias, no caso de recurso no sentido estrito,
ou de sessenta dias, no caso de recurso extraordinário, fará entrega da carta,
devidamente conferida e concertada.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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