Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 653 da Código de Processo Penal

Art. 653 Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus,
será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.
Parágrafo único. Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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