Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 670 da Código de Processo Penal

Art. 670 No caso de decisão absolutória confirmada ou proferida em grau de apelação, incumbirá ao relator fazer expedir o alvará de soltura, de que dará
imediatamente conhecimento ao juiz de primeira instância.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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