Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 68 da Código de Processo Penal

Art. 68 Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre
(art. 32, §§ 1º e 2º), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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