Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 695 da Código de Processo Penal

Art. 695 Iniciada a execução das interdições temporárias (art. 72,
a e b, do Código Penal), o juiz, de ofício, a requerimento do
Ministério Público ou do condenado, fixará o seu termo final, completando as providências determinadas nos artigos anteriores.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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