Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 742 da Código de Processo Penal

Art. 742 Concedida a anistia após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, do Ministério
Público ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, declarará extinta a pena.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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