Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 75 da Código de Processo Penal

Art. 75 A precedência da distribuição fixará a competência quando,
na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à
denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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