Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 761 da Código de Processo Penal

Art. 761 Para a providência determinada no art. 84, § 2º, do Código Penal,
se as sentenças forem proferidas por juízes diferentes, será competente o juiz que tiver sentenciado por último ou a autoridade de jurisdição prevalente no caso do art. 82.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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