Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 77 da Código de Processo Penal

Art. 77 A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51,
§ 1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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