Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 780 da Código de Processo Penal

Art. 780 Sem prejuízo de convenções ou tratados, aplicar-se-á o disposto neste
Título à homologação de sentenças penais estrangeiras e à expedição e ao cumprimento de cartas rogatórias para citações, inquirições e outras diligências necessárias à instrução de processo penal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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