Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 783 da Código de Processo Penal

Art. 783 As cartas rogatórias serão, pelo respectivo juiz, remetidas ao
Ministro da Justiça, a fim de ser pedido o seu cumprimento, por via diplomática,
às autoridades estrangeiras competentes.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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