Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 79 da Código de Processo Penal

Art. 79 A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
§ 1º Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se,
em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.
§ 2º A unidade do processo não importará a do julgamento,
se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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