Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 811 da Código de Processo Penal

Art. 811 Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 3 de outubro de 1941; 120º da Independência e 53º
da República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.1941 e retificado em 24.10.1941
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Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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