Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 105 do Código de Propriedade Industrial

Art. 105 Se solicitado o sigilo na forma do § 1º do art. 106, poderá o pedido ser
retirado em até 90 (noventa) dias contados da data do depósito.
Parágrafo único. A retirada de um depósito anterior sem produção de qualquer efeito
dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.
Seção III

Do Processo e do Exame do Pedido

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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