Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 107 do Código de Propriedade Industrial

Art. 107 Do certificado deverão constar o número e o título, nome do autor - observado
o disposto no § 4º do art. 6º, o nome, a nacionalidade e o domicílio do titular, o
prazo de vigência, os desenhos, os dados relativos à prioridade estrangeira, e, quando
houver, relatório descritivo e reivindicações.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 107

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora