Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 109 do Código de Propriedade Industrial

Art. 109 A propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente
concedido.
Parágrafo único. Aplicam-se ao registro do desenho industrial, no que couber, as
disposições do art. 42 e dos incisos I, II e IV do art. 43.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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