Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 138 do Código de Propriedade Industrial

Art. 138 Cabe recurso da decisão que:
I
- indeferir anotação de cessão;
II
- cancelar o registro ou arquivar o pedido, nos termos do art. 135.
Seção IV 

Da Licença de Uso

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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