Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 145 do Código de Propriedade Industrial

Art. 145 Não se conhecerá do requerimento de caducidade se o uso da marca tiver sido
comprovado ou justificado seu desuso em processo anterior, requerido há menos de 5
(cinco) anos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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