Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 172 do Código de Propriedade Industrial

Art. 172 O processo de nulidade prosseguirá ainda que extinto o registro.
Seção III

Da Ação de Nulidade

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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