Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 196 do Código de Propriedade Industrial

Art. 196 As penas de detenção previstas nos Capítulos I, II e III deste Título serão
aumentadas de um terço à metade se:
I
- o agente é ou foi representante, mandatário, preposto, sócio ou empregado do titular
da patente ou do registro, ou, ainda, do seu licenciado; ou
II
- a marca alterada, reproduzida ou imitada for de alto renome, notoriamente conhecida, de
certificação ou coletiva.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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