Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 2º do Código de Propriedade Industrial

Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu
interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se
mediante:
I
- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;
II
- concessão de registro de desenho industrial;
III - concessão de registro de marca;
IV
- repressão às falsas indicações geográficas; e
V
- repressão à concorrência desleal.
VI  concessão de registro para jogos eletrônicos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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