Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 204 do Código de Propriedade Industrial

Art. 204 Realizada a diligência de busca e apreensão, responderá por perdas e danos a
parte que a tiver requerido de má-fé, por espírito de emulação, mero capricho ou erro
grosseiro.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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