Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 233 do Código de Propriedade Industrial

Art. 233 Os pedidos de registro de expressão e sinal de propaganda e de declaração de
notoriedade serão definitivamente arquivados e os registros e declaração permanecerão
em vigor pelo prazo de vigência restante, não podendo ser prorrogados.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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