Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 26 do Código de Propriedade Industrial

Art. 26 O pedido de patente poderá ser dividido em dois ou mais, de ofício ou a
requerimento do depositante, até o final do exame, desde que o pedido dividido:
I
- faça referência específica ao pedido original; e
II
- não exceda à matéria revelada constante do pedido original.
Parágrafo único. O requerimento de divisão em desacordo com o disposto neste artigo
será arquivado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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