Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 29 do Código de Propriedade Industrial

Art. 29 O pedido de patente retirado ou abandonado será obrigatoriamente publicado.
§
1º O pedido de retirada deverá ser apresentado em até 16 (dezesseis) meses, contados da
data do depósito ou da prioridade mais antiga.
§
2º A retirada de um depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade
ao depósito imediatamente posterior.
Seção III

Do Processo e do Exame do Pedido

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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