Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 31 do Código de Propriedade Industrial

Art. 31 Publicado o pedido de patente e até o final do exame, será facultada a
apresentação, pelos interessados, de documentos e informações para subsidiarem o
exame.
Parágrafo único. O exame não será iniciado antes de decorridos 60 (sessenta) dias da
publicação do pedido.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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