Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 37 do Código de Propriedade Industrial

Art. 37 Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido
de patente.
CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DA PATENTE
Seção I

Da Concessão da Patente

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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