Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 47 do Código de Propriedade Industrial

Art. 47 A nulidade poderá não incidir sobre todas as reivindicações, sendo condição
para a nulidade parcial o fato de as reivindicações subsistentes constituírem matéria
patenteável por si mesmas.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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