Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 67 do Código de Propriedade Industrial

Art. 67 O titular da patente poderá requerer o cancelamento da licença se o licenciado
não der início à exploração efetiva dentro de 1 (um) ano da concessão, interromper a
exploração por prazo superior a 1 (um) ano, ou, ainda, se não forem obedecidas as
condições para a exploração.
Seção III

Da Licença Compulsória

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 67

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora