Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 69 do Código de Propriedade Industrial

Art. 69 A licença compulsória não será concedida se, à data do requerimento, o
titular:
I
- justificar o desuso por razões legítimas;
II
- comprovar a realização de sérios e efetivos preparativos para a exploração; ou
III - justificar a falta de fabricação ou comercialização por obstáculo de ordem
legal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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