Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 7º do Código de Propriedade Industrial

Art. 7º Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de
utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que
provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.
Parágrafo único. A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito
dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.
CAPÍTULO II

DA PATENTEABILIDADE
Seção I

DAS INVENÇÕES E DOS MODELOS DE UTILIDADE PATENTEÁVEIS

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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