Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 80 do Código de Propriedade Industrial

Art. 80 Caducará a patente, de ofício ou a requerimento de qualquer pessoa com
legítimo interesse, se, decorridos 2 (dois) anos da concessão da primeira licença
compulsória, esse prazo não tiver sido suficiente para prevenir ou sanar o abuso ou
desuso, salvo motivos justificáveis.
§
1º A patente caducará quando, na data do requerimento da caducidade ou da instauração
de ofício do respectivo processo, não tiver sido iniciada a exploração.
§
2º No processo de caducidade instaurado a requerimento, o INPI poderá prosseguir se
houver desistência do requerente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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