Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 87 do Código de Propriedade Industrial

Art. 87 O pedido de patente e a patente poderão ser restaurados, se o depositante ou o
titular assim o requerer, dentro de 3 (três) meses, contados da notificação do
arquivamento do pedido ou da extinção da patente, mediante pagamento de retribuição
específica.
CAPÍTULO XIV

DA INVENÇÃO E DO MODELO DE UTILIDADE

REALIZADO POR EMPREGADO OU PRESTADOR DE SERVIÇO

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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